O prazo para ação trabalhista gera muitas dúvidas após a demissão. Afinal, qual é o prazo para entrar com ação trabalhista no Brasil? Existe um prazo máximo para processar a empresa?
A lei é clara: o trabalhador não pode esperar indefinidamente. Se perder o prazo para ação trabalhista, perde o direito de cobrar judicialmente valores como horas extras, FGTS e verbas rescisórias.
Neste artigo, explicamos como funciona o prazo para ajuizar ação trabalhista e como calcular corretamente esse período.
O que é o prazo para ação trabalhista?
O prazo para entrar com ação trabalhista é de 2 anos após o término do contrato de trabalho.
Esse limite é chamado de prescrição bienal e está previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Se o trabalhador ultrapassar esse prazo para ação trabalhista, não poderá mais discutir qualquer direito referente àquele contrato.
Existe prazo máximo para cobrar valores antigos?
Sim.
Além do prazo para ação trabalhista de 2 anos, existe a chamada prescrição quinquenal.
Isso significa que o trabalhador só pode cobrar valores referentes aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Portanto:
• 5 anos de limite para cobrança de valores
• 2 anos para entrar com a ação
Como calcular o prazo para ação trabalhista?
Para calcular o prazo para ação trabalhista, siga a regra:
- Identifique a data do término do contrato
- Conte 2 anos a partir do dia seguinte
Exemplo:
- Demissão em 01/03/2024
- Prazo final: 01/03/2026
Se a ação for ajuizada após essa data, o juiz poderá reconhecer a prescrição e extinguir o processo.
Ainda estou no prazo para processar meu ex-empregador?
Você estará dentro do prazo para ação trabalhista se:
• Não tiver ultrapassado 2 anos da demissão
• Estiver cobrando valores dos últimos 5 anos
Se houver dúvida na contagem — especialmente em casos de aviso prévio indenizado ou reconhecimento de vínculo — a análise técnica é indispensável.
O que acontece se perder o prazo para ação trabalhista?
Se o prazo para ação trabalhista for perdido:
• O processo pode ser extinto imediatamente, não será possível cobrar verbas trabalhistas, tais como horas extras, depósitos de FGTS não realizados, adicionais, diferenças salariais, entre outras parcelas eventualmente devidas.
A perda é definitiva.
FAQ – Perguntas Frequentes
Qual é o prazo para entrar com ação trabalhista no Brasil?
O prazo é de 2 anos após o término do contrato de trabalho.
Qual o prazo máximo para entrar com ação trabalhista?
O prazo máximo é de 2 anos após a demissão.
Como saber se ainda estou no prazo para processar meu ex-empregador?
Verifique se ainda não completou 2 anos da demissão e se os valores cobrados estão dentro dos últimos 5 anos.
Existe aplicativo para calcular prazo de ação trabalhista?
Não existe ferramenta oficial do Judiciário para isso. O cálculo deve ser feito com base na data de término do contrato.
Quais documentos preciso para entrar com ação dentro do prazo?
Contrato de trabalho, holerites, extratos de FGTS, termo de rescisão e qualquer prova das irregularidades.